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TRANSFERÊNCIA
Solidariedade pelas infrações cometidas é afastada quando o Detran é comunicado da alienação do veículo
O acórdão trata do julgamento de Recurso Especial, onde se questiona a decisão do TJRS de que a propriedade de bens móveis transfere-se pela simples tradição, situação que não resta afetada pela falta de registro no órgão competente, mera formalidade administrativa, a qual possui efeitos apenas contra terceiros. (leia mais)
Deve haver notificação para cobrança de multa
O acórdão trata de apelação contra sentença que concedeu a ordem, para que a autoridade coatora promovesse a transferência do veículo, mesmo sem recolhimento das multas relacionadas aos autos, bem como declarou a nulidade das infrações provenientes de equipamento eletrônico e a insubsistência daquela referente ao dia 11-05-98, pelo fato da notificação não ter sido efetivada regularmente. (leia mais)
Tribunal de Justiça » Mato Grosso, em 03.08.2005
multa de trânsito, transferência de veículo, equipamento eletrônico
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