Doutrina
Editorial
Certo ou Errado
Trânsito em Três Tempos
Decisões
Notícias
TRÂNSITO
STF decide que artigo 302 do CTB não é inconstitucional
O acórdão trata do julgamento de Recurso Extraordinário, onde o Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo negou provimento ao recurso de apelação que condenou o recorrente pelo crime homicídio culposo em decorrência de acidente de trânsito. A decisão foi da Segunda Turma do STF. (leia mais)
Solidariedade pelas infrações cometidas é afastada quando o Detran é comunicado da alienação do veículo
O acórdão trata do julgamento de Recurso Especial, onde se questiona a decisão do TJRS de que a propriedade de bens móveis transfere-se pela simples tradição, situação que não resta afetada pela falta de registro no órgão competente, mera formalidade administrativa, a qual possui efeitos apenas contra terceiros. (leia mais)
Notificação é requisito essencial para cobrança de multa
O acórdão trata de uma apelação contra sentença que julgou procedente em parte o pedido para que fosse permitido ao impetrante obter o licenciamento do veículo descrito na inicial, independente do recolhimento das multas especificadas nos extratos acostados, julgando-as insubsistentes. (leia mais)
detran, multa de trânsito, fiscalização eletrônica, excesso de velocidade
Deve haver notificação para cobrança de multa
O acórdão trata de apelação contra sentença que concedeu a ordem, para que a autoridade coatora promovesse a transferência do veículo, mesmo sem recolhimento das multas relacionadas aos autos, bem como declarou a nulidade das infrações provenientes de equipamento eletrônico e a insubsistência daquela referente ao dia 11-05-98, pelo fato da notificação não ter sido efetivada regularmente. (leia mais)
multa de trânsito, transferência de veículo, equipamento eletrônico
STF declara lei distrital 2.929/2002 inconstitucional
O acórdão trata do julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador Geral da República, objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei 2.929, de 16.03.2002, que dispõe sobre o prazo para vigência da aplicação de multas a veículos no Distrito Federal em virtude de reclassificação de vias. (leia mais)
multa de trânsito, inconstitucionalidade, competência privativa da união, lei
Município é condenado civilmente por morte de pessoa que caiu em buraco
O recurso é contra decisão que condenou município de Atalaia (AL) a indenizar por danos materiais e morais decorrente a morte de pedestre que caiu em buraco aberto pela municipalidade para escoamento de água pluviais. (leia mais)
acidente de trânsito, reparação de dano, responsabilidade, sinistro, queda, buraco, morte, filho, água pluviais, indenização, família
Queda de veículo em buraco obriga município a reparar danos
O recurso é contra sentença que julgou procedente a Ação de indenização que condenou o Município de Maceió (AL) tendo em vista acidente de trânsito em que veículo caiu em buraco em via pública. (leia mais)
apelação, cível, acidente, trânsito, dano, responsabilidade, objetiva, acidente, vias públicas, buraco, veículo automotor, indenização, maceió, alagoas
Concessionária é condenada por acidente envolvendo animal
O recurso é contra decisão que condenou o Consórcio Univias a indenizar por danos causados por acidente envolvendo animal na rodovia. (leia mais)
concessionária, juizados especiais, danos, animal, silvestre, veículo, pista, acidente, trânsito, civil, objetiva, indenização, rodovia
Município é obrigado a indenizar pais pela morte de filho em acidente
O acórdão trata de recurso contra decisão que condenou o Município de Belém ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais, decorrente acidente envolvendo veículo que estava à disposição do Secretário Municipal de Saúde, mas sobre a vigilância do motorista da Secretaria de atropelamento. O acidente ocasionou morte de pedestre do filho dos autores (leia mais)
apelação, atropelamento, acidente, trânsito, município, responsabilidade, civil, objetiva, dano, moral, pensão, risco administrativo
