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STJ decide que a liberação do veículo não está condicionada ao pagamento de multas e despesas
O acórdão trata do julgamento de recurso especial interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que considerou indevido o condicionamento da liberação de veículo retido ao pagamento de multas e demais despesas. (leia mais)
Justiça indefere pedido para Moto-táxi
O acórdão trata de apelação contra sentença que denegou a ordem postulada nos autos do mandado de segurança proposto em desfavor do Sr. Prefeito daquela municipalidade. (leia mais)
Tribunal de Justiça » Mato Grosso, em 06.08.2001
município, concessão pública, transporte, moto-táxi
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