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VEÍCULO
Deve haver notificação para cobrança de multa
O acórdão trata de apelação contra sentença que concedeu a ordem, para que a autoridade coatora promovesse a transferência do veículo, mesmo sem recolhimento das multas relacionadas aos autos, bem como declarou a nulidade das infrações provenientes de equipamento eletrônico e a insubsistência daquela referente ao dia 11-05-98, pelo fato da notificação não ter sido efetivada regularmente. (leia mais)
multa de trânsito, transferência de veículo, equipamento eletrônico
STF declara lei do Espírito Santo inconstitucional
O acórdão trata do julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado do Espírito Santo, objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei 7.755, de 14.05.2004, que proíbe a comercialização de veículo automotor de via terrestre, alienado ou leiloado como sucata, como irrecuperável ou como sinistrado com laudo de perda total (leia mais)
sucata, veículo irrecuperável, inconstitucionalidade, competência privativa da união, lei
Queda de veículo em buraco obriga município a reparar danos
O recurso é contra sentença que julgou procedente a Ação de indenização que condenou o Município de Maceió (AL) tendo em vista acidente de trânsito em que veículo caiu em buraco em via pública. (leia mais)
apelação, cível, acidente, trânsito, dano, responsabilidade, objetiva, acidente, vias públicas, buraco, veículo automotor, indenização, maceió, alagoas
Concessionária é condenada por acidente envolvendo animal
O recurso é contra decisão que condenou o Consórcio Univias a indenizar por danos causados por acidente envolvendo animal na rodovia. (leia mais)
concessionária, juizados especiais, danos, animal, silvestre, veículo, pista, acidente, trânsito, civil, objetiva, indenização, rodovia
Dono de animal é condenado por danos
O acórdão trata de recurso contra decisão que condenou o apelante ao pagamento de danos materiais decorrentes a acidente de trânsito envolvendo animal de sua propriedade (leia mais)
apelação, civel, animal, dono, dano, colisão, acidente, via pública, veículo, pista, responsabilidade, presumida, indenização, rodovia, culpa, vítima, força maior
