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Trânsito em Três Tempos
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NotíciasMunicípio é condenado por não sinalizar obra na via
O acórdão trata de recurso contra decisão que denegou pedido de indenização decorrente de acidente ocasionado por obstáculo na via pública.
O autor recorreu da decisão que indeferiu seu pedido de ser indenizado por prejuízos causados em acidente decorrente de barro na via pública.
O relator em seu voto entendeu que merece provimento o recurso pois ficou comprovado a obstrução de parte da via sem nenhuma sinalização. Esclarece que cabe a Prefeitura Municipal ressarcir o dano causado em uma obra realizada em via pública, feito por uma empresa prestadora de serviço, sob fiscalização de órgão municipal
O relator votou pelo provimento do recurso, reformando in totum a decisão guerreada. A decisão foi unânime.
O julgado foi em 25 de março de 1999
Após estas considerações, boa leitura.
Recife, PE 23 de dezembro de 2009.
Equipe Trânsito Brasil
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PARTES
- JEAN SILVA DE PAIVA, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ, COMPANHIA DE OBRAS E URBANIZAÇÃO DE MACEIÓ COMURB
