O apelante em seu recurso argumenta contra à declaração de nulidade das multas auferidas por meio eletrônicos, em razão de terem sido aplicadas na vigência do atual Código de Trânsito Brasileiro. Alega que foi procedida a notificação do infrator e que o disposto no artigo 131, § 2º do CTB autoriza o licenciamento do veículo somente após a quitação das multas.

O relator em seu voto entendeu que a limitação de velocidade imposta pelo Poder Público, em legítimo exercício ao poder de polícia, pretende, somente, coibir os motoristas que conduzem seus veículos em alta velocidade, produzindo, às vezes, vítimas fatais. Em atenção ao princípio do bem-estar comum, a Administração Pública tem zelado pela manutenção da fiscalização eletrônica, razão pela qual há que se atentar para a supremacia do interesse público quando se examina a questão dos redutores de velocidade ou equipamentos eletrônicos.

Consta ainda no voto do relator que não foi cumprido o requisito imprescindível à validação de sua cobrança, qual seja, a necessária notificação do infrator.

O relator votou pelo provimento parcial do recurso. A decisão foi unânime.

O julgado foi em  03 de agosto de 2005

Após estas considerações, boa leitura.

Recife, PE 04 de janeiro de 2010.

Equipe Trânsito Brasil