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Queda de veículo em buraco obriga município a reparar danos
O recurso é contra sentença que julgou procedente a Ação de indenização que condenou o Município de Maceió (AL) tendo em vista acidente de trânsito em que veículo caiu em buraco em via pública.
Classifique esta decisão:
O Município de Maceió apelou pela reforma da decisão.
O voto do relator em seu voto entendeu que ficou comprovado que houve nexo de causalidade entre o fato lesionador e a omissão do município em cumprir com sua obrigação de manter as vias públicas conservadas e devidamente sinalizadas.
O relator votou pelo não provimento da apelação, mantendo a condenação do município a reparar os danos causados. A decisão foi unânime.
O julgado foi em 01 de agosto de 2005
Após estas considerações, boa leitura.
Recife, PE 23 de dezembro de 2009.
Equipe Trânsito Brasil
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- MUNICÍPIO DE MACEIÓ – AL, TÂNIA MARY CAVALCANTE LE CAMPION
