Inconformada com a decisão a União recorre apontando violação aos arts. 231, VIII, 262, § 2º, do CTB e 85, § 3º, do Decreto 2521/98, pelos fundamentos  que tais normas autorizam a exigência de pagamento da multa e das despesas de transbordo para liberação do veículo apreendido, bem como que o presente caso não se ajusta à hipótese da Súmula 323/STF..

Consta no voto do relator que está consolidada naquela Corte a orientação de que a liberação do veículo retido por força do art. 231, VIII, do CTB independe do recolhimento de multas e demais despesas

O relator votou pelo não provimento do recurso. A decisão foi unânime.

O julgado foi em 10 de março e 2010

Após estas considerações, boa leitura.

Recife, PE 05 de maio de 2010.

Equipe Trânsito Brasil