Brasília (19.02). Câmara analisa o Projeto de Lei 6664/09 que torna obrigatória a divulgação do número da placa dos veículos em anúncios de venda ou troca de veículos usados A proposta é do deputado Edmar Moreira (PR-MG).

Brasília (19.02). A Câmara analisa o Projeto de Lei 6664/09, do deputado Edmar Moreira (PR-MG), que torna obrigatória a divulgação do número da placa dos veículos em anúncios de venda ou troca de veículos usados. A obrigatoriedade será aplicada a qualquer tipo de anúncio.

O descumprimento resultará em multa de R$ 10 mil, que poderá ser acompanhada de advertência, suspensão da atividade e até cassação da licença de funcionamento, quando houver dupla reincidência.

O autor justifica que é crescente o número de atos ilícitos no comércio de veículos usados. "É fato notório e corriqueiro que pessoas anunciam a venda de veículos que, em muitos casos, encontram-se com documentação irregular e, às vezes até, com documentos falsos", afirma.

Checagem de regularidade

Na avaliação do parlamentar, a divulgação da placa do veículo nos anúncios contribuirá para que o possível interessado, possa, antecipadamente, checar as condições e a regularidade do veículo junto aos órgãos de trânsito. A Medida, segundo ele, contribuirá para desestimular a venda de veículos com documentação irregular.

Ele acrescenta que a proposta também atende a princípio do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), segundo o qual a oferta de produtos ou serviços deve oferecer todas as informações necessárias ao consumidor.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Fonte: Agência Câmara