Brasília – DF (30.04). Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que vai permitir que contratante de seguro escolha a oficina para reparos do veículo. A oficina escolhida poderá ter orçamento superior ao da oficina credenciada pela seguradora. A proposta é do deputado Pepe Vargas (PT-RS).

Brasília – DF (30.04). A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 2607/07, do deputado Pepe Vargas (PT-RS), que assegura aos contratantes de seguro de veículos o direito de escolher a oficina para reparos, em caso de acidente.

O relator, deputado Aelton Freitas (PR-MG), apresentou duas emendas ao texto. Na primeira delas, ele acrescenta que o segurado poderá escolher, além da oficina mecânica, estabelecimentos reparadores de carrocerias de veículos. Sem essa alteração, segundo ele, a lei limitaria os reparos à parte mecânica.

A segunda emenda exclui do texto original a obrigatoriedade de o segurado escolher apenas oficinas que apresentem orçamento inferior ao das credenciadas pela seguradora. Segundo Aelton Freitas, com essa restrição o interessado dificilmente poderá escolher estabelecimentos com bom nível técnico e tecnológico.

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Fonte: Agência Câmara