Brasília – DF (07.04). Comissão aprova a obrigatoriedade de fabricantes, importadores, montadores e encarroçadores fixarem mensagens educativas nos painéis dos veículos automotores incentivando os motoristas a não jogar lixo nas vias.

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Brasília – DF (07.04). A Comissão de Viação e Transportes aprovou nesta quarta-feira a obrigatoriedade de fabricantes, importadores, montadores e encarroçadores fixarem mensagens educativas nos painéis dos veículos automotores incentivando os motoristas a não jogar lixo nas vias. Ficam de fora da regra os automóveis de fabricação nacional destinados à exportação.

A medida está prevista no substitutivo do relator, deputado Lúcio Vale (PR-PA), ao Projeto de Lei 5717/09, do deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), que originalmente obrigava apenas os fabricantes a adotar a medida.

O substitutivo inclui a obrigação no Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/97), no capítulo que trata da segurança dos veículos. A legislação atual já tipifica como infração média, punível com multa, o ato de atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias. A mensagem a ser fixada deverá informar a existência dessa infração.

Segurança
No caso de ônibus e micro-ônibus, o aviso educativo deverá ser reproduzido em local visível a todos os passageiros. Lúcio Vale lembra que a prática de lançar detritos pela janela, além de poluir o ambiente, afeta a segurança do trânsito.

O texto estabelece o prazo de 60 dias para a entrada em vigor da nova regra, após a publicação da lei.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

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