Brasília – DF (24.06). Rejeitado Projeto de Lei que estabelecia a obrigação de empresas de transportes rodoviário interestadual de passageiros a aceitar cartão de crédito ou de débito na compra de passagens.

Brasília – DF (24.06). A Comissão de Viação e Transportes rejeitou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 6455/09, do deputado Edmar Moreira (PR-MG), que obriga empresas de transporte rodoviário interestadual de passageiros a aceitar cartão de crédito ou de débito na compra de passagens.

De acordo com o texto, a obrigatoriedade deverá estar prevista nos futuros editais de licitação do serviço de transporte. A medida não valeria para os contratos em vigor.

O relator, deputado Lúcio Vale (PR-PA), foi contrário à proposta. Ele afirma que o pagamento com cartão não é requisito indispensável para que o consumidor tenha acesso ao transporte interestadual e que a prática já é adotada de forma espontânea por grande parte dos prestadores de serviço.

A exigência, acrescenta ele, “violentaria o direito básico de administradores de cartão e transportadores de não firmar contrato entre si". Vale afirma ainda que a medida poderia provocar o aumento do preço das passagens, já que as empresas de transporte seriam obrigadas a pagar as taxas de administração dos cartões.

Fonte: Agência Câmara

Acesse a notícia completa no site da Câmara dos Deputados