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Projeto proíbe venda de vaga na garagem de prédio
Brasília – DF (03.02). Tramita na Câmara projeto que proíbe proprietários de imóveis de venderem suas vagas de garagem a pessoas estranhas ao condomínio.
Brasília – DF (03.02). Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7803/10, do Senado, que proíbe proprietários de imóveis residenciais ou comerciais de venderem suas vagas de garagem a pessoas estranhas ao condomínio.
O texto ressalta, no entanto, que o aluguel das garagens poderá ser permitido caso haja autorização na convenção de condomínio. A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02).
Autor da proposta, o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) argumenta que a medida trará mais segurança ao impedir que pessoas estranhas frequentem o prédio.
Fonte: Agência Câmara
