Brasília (28.04). Projeto de Decreto Legislativo quer sustar a eficácia Resolução 282/08 do Contran que permite empresas privadas realizar vistorias de regularização e transferências de veículos. A proposta é do deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR).

Brasília (28.04). A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 2486/10, do deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR), que sustar a eficácia de todos os dispositivos da Resolução 282/08 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Essa resolução possibilita que os departamentos de trânsito estaduais (Detrans) deleguem a empresas privadas os serviços de vistoria, de regularização e de transferência de veículos.

Para o autor da proposta, a norma do Contran contraria o interesse público, uma vez que privatiza atividades que deveriam ser exercidas apenas pelos Detrans e por despachantes públicos supervisionados por esses órgãos.

"A resolução estabelece um nicho de mercado em prol de interesses de algumas empresas que buscam lucrar em cima dos proprietários de automóveis", diz.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado pelo Plenário

Acesse a tramitação

Acesse a proposta

Fonte: Agência Câmara