Doutrina
Editorial
Certo ou Errado
Trânsito em Três Tempos
Decisões
Notícias
Proposta proíbe exceção ao uso de cinto em vias acima de 80km/h
Brasília – DF (10.02). Projeto proíbe o Contran de criar exceções para a obrigatoriedade do uso de cinto de segurança.
Brasília – DF (10.02). O Projeto de Lei 7464/10, do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), proíbe o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) de criar exceções para a obrigatoriedade do uso de cinto de segurança e para o transporte de crianças menores de 10 anos no banco traseiro, no caso de vias com velocidade máxima a partir de 80km/h.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) determina que o Contran pode definir exceções a essas regras. Para Bolsonaro, no entanto, esses casos excepcionais “não podem alcançar os veículos que venham a transitar em vias de maior velocidade”.
Tramitação
Em caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara
